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Consulta e emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) para o exercício de 2023

Atualizado: 28 de set. de 2023


Luana Soares Departamento de Mídias Digitais | Corrêa Engenharia

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Foi anunciada a liberação da consulta e emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) para o exercício de 2023. Esse documento é de extrema importância para proprietários e possuidores de imóveis rurais, pois comprova sua inscrição junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), uma base de dados federal gerenciada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).


O CCIR é essencial para validar a regularização das propriedades e posses rurais, fornecendo informações precisas sobre as áreas públicas e privadas. Através desse certificado, é possível garantir a segurança jurídica e proteger os direitos dos proprietários.

No entanto, é importante ressaltar que, ao obter o CCIR, é necessário que o imóvel esteja registrado como "Propriedade Produtiva". Essa classificação indica que o local é utilizado para atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais. A ausência dessa classificação sujeita o imóvel a possíveis ações de reforma agrária.


A publicação do ato legal referente à versão 2023 do CCIR ocorreu em 15 de junho de 2023, no Diário Oficial da União (DOU), por meio de uma determinação da Presidência do Incra. A partir do dia 20 do mesmo mês, os proprietários rurais têm acesso à consulta e emissão do certificado, proporcionando-lhes a oportunidade de regularizar, ou não, suas propriedades e posses.


A disponibilidade da consulta e emissão do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) é uma medida que visa garantir a transparência e a regularização das propriedades rurais no país. Ao assegurar a inscrição correta junto ao SNCR, os proprietários fortalecem sua segurança jurídica e contribuem para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário.


Se você ficou com alguma dúvida, entre em contato com a Corrêa Engenharia.

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