Luana Soares Departamento de Mídias Digitais | Corrêa Engenharia
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A partir de 1° de janeiro deste ano até 30 de setembro, os produtores rurais que possuem terras em áreas de interesse ambiental têm a oportunidade de realizar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para declarações retificadoras, o prazo se estende até 31 de dezembro.
O ADA é um instrumento legal estabelecido pelo artigo 17 da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81) e oferece aos proprietários rurais a chance de reduzir o Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas, desde que sejam declaradas no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).
Diversas categorias são consideradas de interesse ambiental e, portanto, isentas de tributação. Entre elas estão as Áreas de Preservação Permanente (APP), Áreas de Reserva legal (ARL), Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN), Áreas de Interesse Ecológico (AIE), Áreas de Servidão Ambiental (ASA), Áreas cobertas por Floresta Nativa (AFN), e as Áreas Alagadas para Usinas Hidrelétricas (AUH).
O cadastramento destas áreas possibilita a redução do ITR do imóvel rural, tornando-se uma iniciativa que visa incentivar a preservação e proteção da flora e das florestas, contribuindo, assim, para a conservação da natureza e a melhoria da qualidade de vida.
Para realizar a declaração, os produtores devem acessar o sistema Adaweb por meio de um formulário eletrônico e informar seu CPF ou CNPJ, além de fornecer a senha de acesso aos Serviços do Ibama.
Através do Ato Declaratório Ambiental, os produtores rurais podem cumprir suas obrigações legais, ao mesmo tempo que contribuem para a promoção da sustentabilidade ambiental no Brasil. Portanto, é fundamental que os interessados não percam o prazo e garantam os benefícios fiscais oferecidos pelo programa.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Corrêa Engenharia.
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